Por Bruno Freire e Silva, Sócio do Bruno Freire Advogados, membro efetivo da cadeira n.º 68 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho; e integra o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp)
A simplificação da linguagem judicial representa um marco importante para o direito do trabalho, para a advocacia e para o jurisdicionado. Em um cenário em que a Justiça é frequentemente criticada pelo excesso de formalismo e pelo distanciamento da população, tornar os atos processuais mais claros significa mais do que um ajuste estético: trata-se de um avanço concreto em termos de transparência, acesso e previsibilidade. A experiência internacional demonstra que quanto mais claro é o texto legal ou judicial, menor é a margem para interpretações equivocadas e, consequentemente, menor é a chance de litígios desnecessários.
O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, conduzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estimulou diversos tribunais a adotarem práticas semelhantes. Em 2024, 48 órgãos da Justiça receberam o Selo Linguagem Simples, incluindo tribunais superiores, estaduais, federais, eleitorais e trabalhistas. No âmbito trabalhista, destacam-se os TRTs das 1ª, 3ª, 4ª, 6ª, 8ª, 9ª, 11ª, 17ª, 19ª e 22ª regiões. Entre os tribunais estaduais certificados, figuram os de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Ceará e Distrito Federal.
Recentemente, o TRT-15 anunciou que também adotará a linguagem simples em seus atos processuais, reforçando o compromisso da Justiça do Trabalho com a transparência e a acessibilidade. Essa iniciativa evidencia que a simplificação não é apenas uma política de tribunais isolados, mas um movimento consistente no país, que busca facilitar o entendimento das decisões e reduzir conflitos decorrentes de interpretações equivocadas, beneficiando trabalhadores, empresas e advogados.
Essas iniciativas refletem um movimento crescente em direção à simplificação da linguagem no Judiciário, com impactos diretos no Direito do Trabalho. Tribunais que investem em decisões claras ajudam a reduzir erros de execução, diminuem interpretações equivocadas e promovem maior eficiência administrativa. A burocracia excessiva e o "juridiquês" não apenas afastam cidadãos, mas também geram custos desnecessários para empresas, trabalhadores e para o próprio Judiciário.
No campo das Relações do Trabalho, o efeito prático é ainda mais evidente. Decisões judiciais lidam com direitos sensíveis e de execução imediata, como férias coletivas, horas extras, adicionais e acordos coletivos. A incompreensão de um mandado ou de uma sentença pode levar a descumprimentos involuntários, multiplicando execuções e aumentando passivos.
Ao adotar linguagem simples, os TRTs certificados sinalizam que pretendem reduzir ruídos de comunicação e facilitar o cumprimento espontâneo das ordens judiciais. Para as empresas, isso significa maior previsibilidade. Para os trabalhadores, transparência. E para a advocacia, menos tempo gasto na tradução do juridiquês e mais foco na estratégia jurídica.
Ainda falta, porém, medir os resultados de forma sistemática. Até o momento, os relatos são positivos, mas qualitativos. O desafio do CNJ e dos tribunais será criar indicadores que mostrem se a adoção da linguagem simples reduz o tempo médio de cumprimento de mandados, diminui a taxa de recursos ou acelera acordos. Mesmo sem números consolidados, a direção é clara: simplificação aproxima a Justiça da sociedade sem reduzir sua autoridade.
Na prática cotidiana das relações de trabalho, essa mudança pode ajudar a mitigar conflitos em momentos críticos, como o atual, em que setores exportadores enfrentam férias coletivas e projetam demissões em massa em razão do tarifaço dos Estados Unidos. Uma decisão clara sobre essas medidas facilita o diálogo entre empresas e sindicatos, reduz riscos de interpretações equivocadas e aumenta as chances de composição antes de chegar ao contencioso.
O movimento em direção à linguagem simples deve ser visto como uma política institucional de longo prazo. A Justiça só cumpre plenamente sua função quando é compreendida. Decisões herméticas, repletas de termos técnicos inacessíveis, não favorecem nem a efetividade da jurisdição nem a confiança das partes. A simplificação representa, portanto, uma medida de eficiência e de democracia ao aproximar o direito do trabalho da realidade das pessoas que dele dependem, sejam trabalhadores, empregadores ou advogados.
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