A partir desta terça-feira (1/7), Brasília recebe a I Conferência Nacional de Segurança Pública – iLab Segurança 2025. O evento reunirá autoridades dos Três Poderes, representantes de todas as forças de segurança pública do Brasil e especialistas nacionais e internacionais. A abertura do evento será nesta terça-feira (1/7), às 19h, no Centro de Convenções Brasil 21, e seguirá até quinta-feira (3/7). O secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP), Sandro Avelar, adiantou ao Correio as nove propostas pré-aprovadas pelos integrantes do conselho e que serão apresentadas na conferência.
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O chefe da pasta destacou a que propõe maior destinação de recursos para a segurança pública a partir da arrecadação com jogos de apostas por quota fixa. Atualmente, a segurança pública fica com 13,60% e a proposta do conselho é aumentar o total de recursos destinados à área em 18%. "As bets arrecadam bilhões. A gente propõe que um percentual maior dos recursos gerados sejam disponibilizados para que o governo federal faça um rateio entre os estados. Seria uma forma de financiar os estados. Não adianta o governo federal querer coordenar a segurança pública se não contribuir com recursos mais efetivos e significativos", disse Sandro Avelar.
As propostas foram elaboradas após o conselho entender que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública não contemplava tudo que a área considerava necessário para melhorar a segurança pública no país.
Confira os nove anteprojetos a serem apresentados pelo CONSESP:
Regulamentação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CONSESP)
Propõe a alteração da composição do conselho, diminuindo o número de membros, aumentando o número de vezes em que o conselho se reúne e aprimorando a governança da segurança pública no Brasil.
Compensação financeira aos Estados e Distrito Federal por atuação na repressão ao tráfico de drogas
Propõe-se que os bens e valores apreendidos e confiscados sejam destinados ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), quando a apreensão decorrer de atuação dos órgãos federais, e aos Fundos de Segurança Pública do Estado ou Distrito Federal.
Investigação Colaborativa entre Agências Governamentais
Propõe que os órgãos incumbidos das atividades de fiscalização e controle administrativo colaborem com as atividades persecutórias do estado, especialmente na fase de colheita das provas e identificação dos responsáveis.
Criação de tipos penais específicos para criminalizar o homicídio e a lesão corporal contra agentes de segurança
A proposta é incluir qualificadoras para esses crimes, com penas de reclusão de 20 a 40 anos para homicídio e de 2 a 5 anos para lesão corporal grave, com aumento de 1/3 para casos agravados.
Repressão aos crimes praticados por organizações criminosas
Busca tipificar o crime de extorsão praticado por membros de organizações criminosas, como nos casos em que a organização obriga a população a adquirir serviços essenciais, exige vantagem financeira para o exercício de atividade econômica ou política, ou cobra pela livre circulação, inserindo uma qualificadora no Código Penal.
Criação do crime de obstrução de justiça
Propõe criminalizar quem impede, embaraça ou pratica qualquer ato que prejudique a investigação policial ou o processo criminal.
Aumento da eficiência do processo criminal nos casos de prisão em flagrante de crimes graves
Propõe que, em crimes com pena máxima superior a 4 anos ou praticados com violência ou grave ameaça, o juiz mantenha a prisão por até 60 dias, garantindo a efetividade da investigação e do processo criminal, até que a denúncia seja oferecida.
Repressão ao domínio de cidades
Tipificação do crime de Domínio de Cidades no Código Penal. A proposta criminaliza o bloqueio total ou parcial de vias de tráfego ou estruturas das forças de segurança pública, com uso de armas de fogo ou equipamentos de uso das forças de segurança, para praticar crime contra o patrimônio
Financiamento da segurança pública (bets)
Aumento de 13% para 18% do percentual destinado à segurança pública de arrecadação de impostos provenientes de bets.
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Mila Ferreira
RepórterJornalista graduada pelo IESB e pós-graduada em Direitos Humanos, Responsabilidade Social e Cidadania Global pela PUC-RS. Experiência como roteirista e assessora de comunicação pública e corporativa. Repórter na editoria de Cidades do Correio Braziliense