Direito e Justiça: artigos, entrevistas e colunas sobre o mundo jurídico

VIOLENCIA CONTRA MULHER - (crédito: KLEBER SALES)

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Pronúncia de militar acusado de feminicídio, avanço na regulamentação do filtro de relevância no STJ e posse no TJDFT

Daniel Lopes Amaral, advogado e atualmente secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Representação do Governo de Mato Grosso em Brasília. Ocupou os cargos de chefe de gabinete no Senado Federal, subsecretário de Articulação Federal do GDF, chefe da assessoria parlamentar do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e assessor técnico do Departamento de Desenvolvimento Institucional e Cooperação Técnica da Secretaria Nacional de Habitação e do gabinete do Ministro das Cidades - (crédito: Divulgação)

Lei 7.899/2026: um passo decisivo para a consolidação da regularização urbana no Distrito Federal

"Quando a edificação é regularizada, o imóvel ganha segurança jurídica, pode ser financiado, servir de garantia, ser comercializado com maior facilidade e receber investimentos"

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