Por Rafael dos Anjos* — Quais são os riscos jurídicos para prefeitos que ignoram contratos herdados de gestões anteriores? Eles podem ser responsabilizados por irregularidades mesmo sem terem assinado os documentos?
Muitos gestores preferem não revisar esses documentos para evitar desgastes políticos ou simplesmente porque acreditam que não são problema deles. No entanto, essa inércia é um erro grave. Qualquer irregularidade descoberta durante o mandato atual recairá também sobre o prefeito em exercício. A responsabilidade não se restringe a quem assinou o contrato, mas também a quem deu continuidade ao seu pagamento. O Ministério Público e os Tribunais de Contas cobrarão explicações dos ordenadores de despesa.
Assumir a prefeitura sem revisar contratos é como assinar um cheque em branco para a administração passada. Se houver superfaturamento, direcionamento de licitações ou qualquer cláusula lesiva ao interesse público, o atual gestor poderá ser responsabilizado, inclusive, com ações de improbidade administrativa que podem levar à inelegibilidade e até à devolução de valores aos cofres públicos.
O caminho mais seguro para um prefeito é realizar uma auditoria independente já nos primeiros meses de mandato. O compliance público deve ser uma prioridade, e a transparência precisa ser ampliada para evitar armadilhas jurídicas. Se necessário, contratos podem ser renegociados ou até anulados por meio de ação judicial, garantindo que a nova gestão não se torne cúmplice de erros do passado.
Os Tribunais de Contas e o Ministério Público estão cada vez mais atentos às omissões dos prefeitos. Além disso, a população tem exigido mais transparência e fiscalização sobre a gestão dos recursos municipais. Uma administração que se omite não só se expõe juridicamente, como também perde a confiança da sociedade.
Prefeitos que ignoram contratos herdados podem estar assinando a própria sentença política e jurídica. Para não colocar em risco a carreira política e o patrimônio conquistado, os prefeitos devem implementar o compliance público logo no início da gestão. O tempo urge!
*Advogado e founder da Resolvegov
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