Por André Damiani* — O Ministério da Fazenda instituiu um verdadeiro Enem para as casas de apostas no Brasil, estabelecendo obrigações para que as bets permaneçam operando no mercado nacional.
Os dados mais recentes apontam que mais de 9.000 sites de bets já foram derrubados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a pedido do Ministério da Fazenda, uma vez que apenas pouco mais de 70 casas de aposta on-line fizeram o dever de casa e estão aptas a operar.
O governo exigiu o pagamento de uma licença no importe de R$ 30 milhões, cuja validade é de 5 anos. Além disso, impôs o cumprimento de normas relacionadas ao combate da lavagem de dinheiro, segurança financeira, práticas de jogo responsável, dentre tantas outras exigências.
No dizer popular, a medida tem como objetivo “separar o joio do trigo”, ou seja, identificar quais são as casas de apostas comprometidas com o jogo limpo, em proteger o cidadão apostador e, principalmente, em coibir a utilização dessas plataformas para o cometimento de crimes.
Ainda que incipiente, a regulamentação das atividades das casas de apostas online é fundamental, promovendo-se um ambiente controlado e seguro para todos. Nunca é demais lembrar: toda e qualquer indústria lucrativa no mundo, nos países democráticos, sofre regulação.
Assim como os vestibulandos, as bets precisam, dia após dia, fazer o dever de casa, para que ao final atinjam a nota de corte e prossigam explorando esse lucrativo mercado, fomentando a economia por meio do incremento na arrecadação fiscal do país.
*Sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, criminalista especializado em direito penal econômico
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