Por Alice Dias Navarro* — Novo Código Civil: se aprovado, quais os impactos do projeto que permite a proibição de aluguel no modelo Airbnb?
O anteprojeto de reforma do Código Civil, em tramitação no Senado, propõe mudanças relevantes para os condomínios residenciais. Quanto à locação de curta duração por meio de plataformas digitais, o texto prevê que, como regra, ela só será permitida com autorização expressa. Ou seja, se a convenção condominial for omissa, o condômino não poderá oferecer sua unidade para locações temporárias.
Para os moradores, a proposta representa mais previsibilidade e controle sobre a rotatividade de pessoas. Já para os proprietários que utilizam seus imóveis como fonte de renda, a medida pode significar uma limitação relevante a investimentos e oportunidades.
Do ponto de vista econômico, a regulação pode alterar o funcionamento do mercado de locações urbanas: pequenos investidores, que encontraram nessas plataformas uma alternativa viável de geração de renda, podem ver reduzida a atratividade de certos imóveis.
Apesar da intenção de pacificar a questão, o texto levanta questionamentos sobre possível violação ao direito fundamental à propriedade, garantido pela Constituição. Condicionar o uso do imóvel à vontade da coletividade — mesmo para fins lícitos — pode representar um esvaziamento das prerrogativas do proprietário.
O debate deverá equilibrar o direito individual de propriedade, a liberdade econômica e o interesse coletivo da convivência condominial, e será aprofundado à medida que o projeto avança no Congresso.
Mestre em direito e especialista em direito imobiliário*
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