A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as companhias aéreas não são obrigadas a transportar animais de suporte emocional nas cabines das aeronaves em voos nacionais e internacionais, já que estes não podem ser equiparados aos cães-guias, que são utilizados no apoio de pessoas com deficiência visual. Os ministros consideraram que os cães-guias passam por rigoroso treinamento, conseguem controlar as necessidades fisiológicas e têm identificação própria, como define a Lei 11.126/2005. A turma analisou um recurso de uma companhia aérea contra acórdão que autorizou, de forma vitalícia, o embarque em voos nacionais e internacionais de dois cachorros que, segundo seus tutores, teriam um papel de "terapeutas emocionais", proporcionando conforto e auxílio no tratamento de doenças psicológicas e psiquiátricas.
IA para salvar vidas
Um aplicativo instalado de forma discreta no celular de vítimas de violência doméstica está ajudando a salvar vidas em São Paulo. Ao acionar a ferramenta, a Patrulha Guardiã Maria da Penha ou a Guarda Civil Metropolitana (GCM) é imediatamente deslocada para o local. A tecnologia é parte do programa Smart Sampa, da Prefeitura de São Paulo. Por meio de uma parceria com o Ministério Público do Estado (MPSP), o programa tem contribuído para a redução dos índices de violência doméstica e feminicídio em São Paulo. Até o momento, mais de 4,5 mil mulheres com medida protetiva foram atendidas pela plataforma. Os dados foram apresentados ontem no plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no debate sobre o uso da inteligência artificial como aliada da segurança pública, tema da 25ª edição do projeto Segurança Pública em Foco.
Tempo perdido
O STF publicou ontem o acórdão relacionado ao julgamento das sobras partidárias que atinge pelo menos sete deputados federais. A bola agora está com os Tribunais Regionais Eleitorais, para que recalculem os votos e deem posse aos eleitos com base nas regras definidas pela maioria dos ministros do Supremo. Para quem tem o direito, o prejuízo já está feito. Os parlamentares perderam até o momento dois anos e quatro meses de mandato. Terão um ano pela frente de atuação e, em seguida, estarão em campanha.
Homenagem e críticas ao STF
Um almoço reuniu juristas, políticos, acadêmicos e dirigentes de entidades para homenagear o legado e os 90 anos do jurista e professor Ives Gandra da Silva Martins. O evento foi idealizado pelo advogado tributarista e especialista em agronegócio Eduardo Berbigier, com o apoio de amigos, admiradores e juristas que reconhecem a vasta obra intelectual e a enorme contribuição do homenageado para o país.
Em seu discurso de agradecimento, Ives Gandra expressou preocupações com relação à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). "Hoje eles são obrigados a andar com seguranças porque se transformaram também em um poder político", asseverou.
Lá vem o Enam
Bacharéis em direito que desejam seguir a carreira de juiz participam neste domingo do Exame Nacional da Magistratura (Enam). Esta é a terceira edição. A prova será aplicada em todas as capitais brasileiras. Trata-se da etapa eliminatória para concorrer a concursos públicos voltados ao ingresso na carreira. Para esta edição, 42.905 candidatos se inscreveram, sendo 7.633 pessoas negras, 1.971 pessoas com deficiência e 97 indígenas.
Avanço na carreira
Após nove anos de trabalho na Monaco Sociedade Individual de Advocacia, a advogada Cirelle Monaco inicia um novo capítulo profissional com a fundação da Cabral, Alves e Monaco — Calmo Advogados Associados. A mudança reflete um avanço rumo a uma advocacia mais colaborativa, tecnológica e centrada no ser humano. O novo escritório nasce da união de profissionais com experiência em direito imobiliário e condominial, ampliando sua presença também fora do Distrito Federal, alcançando estados como Paraná e Espírito Santo.
A conciliação como caminho para resolver conflitos complexos
A busca de acordos, de soluções jurídicas consensuais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo em processos que contestam leis não só é possível como pode ser a saída para conflitos de solução complexa. É o que defende o advogado constitucionalista Marcus Vinicius Vita, no livro O Acordo na Jurisdição Constitucional, lançado na semana passada pela Amanuense Livros. Consultor da Comissão de Assuntos Constitucionais do Conselho Federal da OAB há oito anos, o autor sustenta que os tribunais devem atuar como facilitadores do diálogo entre diferentes formas de racionalidade.
Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as críticas ao papel do Judiciário para rever decisões do Congresso:
"Eu fico pensando no pobre do Aristóteles que distinguiu governo moderado de governo despótico, tendo, do reino dos céus, que ouvir a deformação, milênios depois, da ideia — que como bem sabemos — foi redesenhada pelos liberais... O pobre do Locke, no 2º Tratado de Governo Civil, Montesquieu, tendo que, a estas alturas, imaginar que a separação de poderes chega ao ponto de suprimir o controle jurisdicional"
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Professor Ives Gandra e o advogado Eduardo Berbigier Foto: Divulgação/Julia Salles/MyCo Event -
As provas objetivas estão marcadas para 17 de agosto Foto: Maurenilson Freire
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2025. Eixo Capital. Advogada Cirelle Monaco Foto: Divulgação
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2025. Eixo Capital. Marcus Vinicius Vita, advogado constitucionalista Foto: Divulgação
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Ao dar o endosso, Dino frisou que houve "avanços" e "comprometimento" Foto: Fellipe Sampaio/STF
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Band IA Talks: especialistas discutem os impactos da inteligência artificial na educação e sociedade Foto: Caio Gomez
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Cachorro Foto: Tereza Hošková/Unsplash
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Cachorro Foto: Reprodução/Freepik
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Band IA Talks: especialistas discutem os impactos da inteligência artificial na educação e sociedade Foto: Caio Gomez
Ana Maria Campos
Editor IITitular da coluna Eixo Capital e do blog CB Poder, formada em Comunicação pela UnB, com especialização em Mídias Sociais pelo Uniceub.