A polêmica dos relatórios do Coaf continua

Coluna Data Venia do dia 19 de junho de 2025. - (crédito: Caio Gomez)

Permanece a controvérsia sobre o compartilhamento de informações financeiras do Coaf (Conselho de Controle de Atividade Financeira) com órgãos de investigação sem prévia autorização judicial. Apesar da tese firmada no Tema 990 no Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, magistrados têm declarado nulas provas obtidas pela Polícia Federal e Ministério Público no bojo de investigações, sem passar pelo crivo da Justiça.

Nesta semana, o ministro Flávio Dino, do STF, julgou procedente uma reclamação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra decisão da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo, que declarou nulo um relatório de inteligência financeira (RIF) do Coaf e as provas dele originadas.

O tema 990 reconhece a constitucionalidade do repasse desses dados, independentemente de autorização judicial prévia, desde que respeitados os parâmetros de formalidade, sigilo e controle jurisdicional posterior.

O caso é significativo para mostrar como a barreira entre o Coaf e os órgãos de investigação pode prejudicar investigações importantes. A reclamação da PGR se refere a provas em investigação aberta para apurar crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, praticados por meio de descontos não autorizados em benefícios previdenciários de aposentados do INSS. A anulação das provas dificulta a punição dos culpados.

Diante da grande quantidade de casos que têm chegado ao STF contrários ao Tema 990, o ministro Flávio Dino pediu que o corregedor nacional de Justiça (CNJ), ministro Mauro Campbell, oriente os magistrados para evitar embaraços à jurisdição criminal.

AGU pagará indenização de R$ 3 milhões à família de Herzog

Advocacia-Geral da União (AGU) firmou acordo judicial que permitirá o pagamento de indenização no valor de R$ 3 milhões à família do jornalista Vladimir Herzog, assassinado nas dependências do Doi-Codi, em São Paulo, em outubro de 1975, durante a ditadura militar. Além desse montante, a União arcará com uma prestação mensal. O acordo será enviado pela AGU à Justiça Federal para homologação. Em 26 de junho, véspera da data em que o jornalista completaria 88 anos, será realizado ato simbólico de celebração do acordo na sede do Instituto Vladimir Herzog (IVH), em São Paulo.

Financiamento contra Alexandre de Moraes

A declaração do ex-presidente Jair Bolsonaro de que está ajudando financeiramente o filho 03, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), a viver nos Estados Unidos merece uma reflexão. Bolsonaro não estaria, assim, colaborando com os atos do filho lá fora, para desacreditar o STF, na tentativa de intimidar o ministro Alexandre de Moraes, por meio da imposição de sanções a ele nos EUA? Integrantes do Ministério Público avaliam que sim, e tal conduta pode configurar obstrução da justiça.

Despedida

Aos 74 anos, o desembargador Getúlio Vargas Moraes Oliveira se prepara para a aposentadoria no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Ele se despede na próxima terça-feira na sessão do Conselho Especial, mas ontem houve uma homenagem na 7ª Turma Cível, pela última participação. O magistrado foi presidente e corregedor do TJDFT e, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), exerceu a vice-presidência e a corregedoria.

Advogados públicos federais defendem proposta minimalista para a Lei Orgânica

O resultado da consulta promovida pela Advocacia-Geral da União (AGU) foi claro: a maioria dos advogados públicos federais apoia o envio de uma proposta minimalista ao Congresso para a atualização da Lei Orgânica da AGU. De acordo com o levantamento, 57,78% expressaram total concordância com o envio imediato da proposta. Por outro lado, 76,44% manifestaram-se contrários à possibilidade de ampliação de prerrogativas para as carreiras, reforçando a preferência por uma abordagem mais contida.

Além disso, 74,96% demonstraram apoio à manutenção do atual modelo de ocupação cruzada de funções entre as carreiras jurídicas da AGU. "A consulta revela, de maneira inequívoca, a vontade majoritária da categoria em favor de uma proposta que contemple exclusivamente a inclusão das carreiras de procurador federal e procurador do Banco Central na Lei Orgânica da AGU", afirma o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Vitor Chaves.

"Dirimir conflitos de maneira consensual e promover a justiça histórica, além de serem mandamentos da nossa Constituição, são compromissos éticos da AGU" — advogado-geral da União, Jorge Messias, sobre o acordo judicial que permitirá pagar uma indenização à família de Vladmir Herzog.