Por Fabiano Carvalho* — Empresas que utilizam inteligência artificial para tomar decisões automatizadas podem ser responsabilizadas legalmente? Qual é o limite entre inovação tecnológica e segurança jurídica?
Empresas que utilizam inteligência artificial para decisões automatizadas podem ser responsabilizadas legalmente, sobretudo quando essas decisões resultam em danos, discriminação ou violação de direitos. A legislação brasileira, especialmente a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), já prevê a responsabilidade das organizações quando o uso de tecnologias impacta direitos fundamentais dos titulares de dados, como o direito à revisão de decisões automatizadas.
Isso significa que, mesmo quando a decisão é tomada por uma IA, a responsabilidade final continua sendo da empresa que implantou a tecnologia. Além disso, com a crescente discussão sobre regulação da IA no Brasil e em outros países, a tendência é de que essa responsabilidade fique ainda mais clara e rigorosa.
Sempre é importante frisar que a inovação tecnológica não elimina a obrigação legal das empresas — ao contrário, exige que elas façam investimento em segurança digital.
O avanço de tecnologias ampliou a eficiência corporativa, mas também exige que as organizações façam um uso ético e responsável dessas ferramentas. A utilização de IA exige responsabilidade clara sobre a origem dos dados e a transparência nos processos decisórios.
O limite entre inovação e segurança jurídica está na capacidade de a empresa garantir que a IA opere de forma ética e conforme as determinações legais, tendo como base a proteção da privacidade dos usuários.
Especialista em transformação digital e CEO da Ikhon*
Direito e Justiça
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