Para proteger a liberdade de expressão

Ministro Luis Roberto Barroso, presidente do STF - (crédito: Mariana Campos/CB)

O presidente do STF, Luis Roberto Barroso, afirmou, no XIII Fórum de Lisboa, que o TSE vai reprimir fortemente o uso de inteligência artificial para produzir fake news. Ele não acredita que haverá tempo para o Congresso aprovar o Marco Civil da IA, o que seria o ideal. Por isso, caberá ao TSE agir em 2026. "No dia que a gente não puder mais acreditar naquilo que a gente vê e ouve, a liberdade de expressão terá perdido o sentido. Então, é preciso que as pessoas entendam que algumas intervenções que o Judiciário precisa fazer são para proteger a liberdade de expressão e não para coibir".

Do contra

Luis Roberto Barroso explicando por que causou polêmica a decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet: "Há pessoas que não leram e por isso não entenderam, há pessoas que leram e não entenderam e há pessoas que não leram e não gostaram". Vale para vários assuntos decididos no Supremo.

De Xapuri a Lisboa

Em conversa com jornalistas, Barroso falou sobre críticas que geralmente recebe quando viaja para a Europa com o propósito de participar de congressos, fóruns ou reuniões de trabalho. "Na minha missão de levar justiça aonde preciso levar, vou a Xapuri, no interior do Acre, vou a Humaitá, no interior da Amazônia, vou a Altamira, vou a Rio Branco, vou a Porto Velho, mas quando venho em evento na Europa dizem que estou fazendo o circuito Elizabeth Arden. Quando vou a Xapuri, não sai em lugar nenhum". E acrescentou: "Eu visito comunidades indígenas, eu visito sindicatos, muitas vezes sou recebido por governadores. Todas essas pessoas têm interesse no Supremo. Eu vou a eventos de empresários que têm interesse no Supremo. Eu vou a eventos de empresas jornalísticas que têm interesse no Supremo. Portanto, todo mundo tem interesse no Supremo, das comunidades indígenas aos empresários. Eu converso com planos de saúde e com os usuários dos planos de saúde, com as famílias dos autistas, com os que fazem tratamento de câncer. É meu papel, mais ainda como presidente, ouvir todos os segmentos da sociedade".

Tempo para ouvir

Em Portugal, a 7,3 mil km de Brasília, o Fórum de Lisboa cria uma imersão que possibilita o debate, sem compromissos extras de agenda. Apenas a concentração no diálogo. O ministro Alexandre de Moraes, sempre muito ocupado no STF, teve tempo para ouvir. Saiu, assim, uma decisão que zerou o jogo do embate sobre o IOF.

2025. Eixo Capital. Ministro Alexandre de Moraes e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) (foto: Divulgação/Fórum de Lisboa)

Homenagem à Juíza Ana Maria Ferreira da Silva

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) prestou homenagem à juíza de direito substituta de segundo grau Ana Maria Ferreira da Silva, ao manter seu nome na lista tríplice exclusivamente feminina para o cargo de desembargadora. A seleção resultou na escolha da juíza Soníria Rocha Campos D'Assunção. Antes da definição da lista, havia dúvida quanto à inclusão da magistrada Ana Maria, tendo em vista seu pedido de aposentadoria para 5 de setembro. No dia 15 do mesmo mês, a juíza completará 75 anos, idade-limite estabelecida para aposentadoria compulsória. Caso fosse escolhida para o cargo, a magistrada exerceria a função por pouco mais de um mês. Sua permanência na lista, mesmo diante da iminente aposentadoria, foi interpretada como um reconhecimento e gesto de consideração por parte dos colegas.

Eixo Capital. Juíza Ana Maria Ferreira da Silva (foto: Divulgação/TJDFT)

Investigação sem burocracia

No Fórum de Lisboa, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, voltou a defender a Tese 990 do STF, ao participar do painel sobre segurança pública e federalismo cooperativo: enfrentando as organizações criminosas. Gonet disse que a burocracia atrapalha as investigações de crimes complexos, por isso, a decisão do Supremo sobre a possibilidade de compartilhamento de relatórios de inteligência financeira para fins penais, sem prévia autorização judicial, é tão importante.

Paulo Gonet Branco, Procurador-geral da República, no CB Debate sobre segurança jurídica (foto: Ed Alves/CB/D.A Press)

IA e a culpa humana

O conselheiro Rodrigo Badaró, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao participar do painel Inovação na Justiça, Desenvolvimento e Uso do IA no Direito, no Fórum de Lisboa, fez um alerta. "A IA no Judiciário é um caminho sem volta, e parte da solução para uma litigância superlativa. Tendo sido conselheiro dos três órgãos — OAB, MP e Magistratura (CNJ) — vejo que estão fazendo seu dever de casa, por meio de recomendações, resoluções e planejamento institucional para uso. Todavia, é preciso mais. Todos do Judiciário e advogados precisam exercer a ética e o bom senso antes de usar, e precisa ter um controle auditável dos sistemas usados, bem como um monitoramento no desenvolvimento e uso pelos tribunais de IA, o que já está previsto na resolução 615 do CNJ", afirmou. E acrescentou: "Sou otimista e vejo que muito em breve haverá muitos recursos tecnológicos também para identificar deep fake e uso indevido da inteligência artificial, mas sempre a culpa será humana quando não refletir antes de usar".

Rodrigo Badaró, conselheiro do CNJ Arquivo pessoal

Ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), na abertura do XIII Fórum de Lisboa

"O direito e a democracia enfrentam desafios sem precedentes. O que significa falar em responsabilidade de um agente automatizado? De que forma a democracia pode sobreviver num tempo de desinformação? Como garantir que o princípio da dignidade da pessoa humana - pedra angular do constitucionalismo contemporâneo, para onde todo o penoso processo de desenvolvimento histórico do direito no Ocidente nos encaminhou - não seja sacrificado no altar da eficiência algorítmica?"