STF valida uso de provas obtidas de celular no local do crime sem ordem judicial: efeitos prospectivos da decisão

"Da maneira como está, o STF facultou o exercício de garantias e liberdades constitucionais, quando a lógica deveria ser obrigacional. A decisão flerta com o autoritarismo e com a violência policial"

Thiago Turbay - (crédito: Divulgação)

Por Thiago Turbay* — O Supremo Tribunal Federal fixou tese, com efeitos prospectivos, validando o uso de provas extraídas de celular encontrado no local do crime, ainda que sem ordem judicial. Como avalia essa decisão?

A decisão representa o atraso, com marcadores autoritários, em três sentidos. Primeiro, viola um sistema de garantias contra o Estado policialesco, que desloca o eixo a favor do indivíduo e da dignidade humana, dado que os coloca no centro de suas ações. A tese fixada vai no sentido contrário, instituindo uma lógica de desincentivo para atuar em contenção e controles. Da maneira como está, o STF facultou o exercício de garantias e liberdades constitucionais, quando a lógica deveria ser obrigacional. A decisão flerta com o autoritarismo e com a violência policial. Na prática, estimulará ações extorsivas e de coerção policial, por meio do terror e violência. Segundo, rompe uma lógica argumentativa racionalmente esquematizada, ao rejeitar a imposição de razões prévias à ação policial, o que permitirá uma busca expedicionária e exploratória por explicações posteriores, abrindo espaços para a discricionariedade subjetiva, que não obedece a critérios de justificação. Perde-se em controle, ao abrir mão do raciocínio judicial que exige a demonstração de razões suficientes e adequadas para a medida previamente. O STF rompe um esquema de exigências lógicas, baseadas em inferências prévias. Incentiva o achismo e a "lavagem de provas". Por último, a tese fixada pelo STF vai na contramão das boas práticas, ao facultar a preservação de controles de autenticidade e originalidade dos dados obtidos, deixando de obrigar o uso de técnicas e ferramentas seguras para o controle da extração, armazenagem e autenticidade dos dados. A tese facilitará manipulações e enxerto de informações, colocando em xeque a confiabilidade do método e do conteúdo informacional. A tese demonstra uma guinada ao autoritarismo, o que parece ser uma mentalidade preponderante.

Advogado criminalista. Sócio do escritório Boaventura Turbay Advogados*

 

Por Opinião - Correio Braziliense

postado em 10/07/2025 03:30