Aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o texto-base do Código Eleitoral altera o tempo de inelegibilidade de políticos condenados e enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Hoje a pena de oito anos de afastamento da vida pública começa a contar a partir do trânsito em julgado da condenação. Caso seja aprovado até 5 de outubro, um ano antes das próximas eleições, o Código Eleitoral criará um período de inelegibilidade de oito anos após a condenação em órgão colegiado — a partir da segunda instância. Um dos possíveis beneficiados é o ex-governador José Roberto Arruda que, está impedido de se candidatar desde 2014, quando foi condenado pela Operação Caixa de Pandora, no Tribunal de Justiça do DF. São 11 anos de penalidade até agora. "Hoje a pena tem caráter perpétuo, dura enquanto houver recursos", sustenta o advogado eleitoral Francisco Emerenciano. O Código Eleitoral ainda precisa ser submetido ao plenário do Senado e, com alterações, voltar à Câmara dos Deputados.
Siga o canal do Correio no WhatsApp e receba as principais notícias do dia no seu celular
Escolas sem infraestrutura
Fiscalizações realizadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a infraestrutura básica disponível para estudantes, apontaram que, no universo de 2.668 escolas visitadas em todo o país, aproximadamente 74% não possuem certificado de portabilidade da água; cerca de 54% não têm coleta de esgoto; 17% não possuem água potável; e 6,82% não dispõem de banheiro. Os dados fazem parte do painel dos resultados consolidados das visitas realizadas, de 2 a 6 de junho, pelo projeto Sede de Aprender.
-
Educação Queda Caio Gomez -
pri-2501-brasiliadf BSBDF BrasíliaDF Educação Queda Caio Gomez
Painel
Os números foram compilados pelo CNMP com base em formulários preenchidos por membros dos Ministérios Públicos e por auditores dos Tribunais de Contas que visitaram as escolas. Os resultados — que estão reunidos num painel — revelam que, em 14,88% das escolas, há falta de água nos banheiros inspecionados; em 13,08% não há fornecimento regular de água; em 10,72% não existem reservatórios para atender a demanda; e, em 23,50%, não é realizada a limpeza dos reservatórios com periodicidade.
Medidas previstas
As informações vão subsidiar a atuação estratégica dos Ministérios Públicos estaduais e dos Tribunais de Contas. Entre as medidas previstas estão recomendações, celebração de termos de ajustamento de conduta (TACs), ações civis públicas e articulação com gestores locais.
Justiça com perspectiva racial
O Conselho Federal da OAB vai lançar, em setembro, em parceria com a plataforma JusRacial, um curso inédito sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial. A capacitação, desenvolvida pela ESA Nacional e pela Comissão Nacional de Direitos Humanos, será coordenada pelos advogados Hédio Silva Júnior e Silvia Souza. O objetivo é preparar a advocacia para aplicar, na prática, as diretrizes do CNJ voltadas ao enfrentamento do racismo institucional no Judiciário. O lançamento oficial será no dia 1º em Brasília.
Lucro ou proteção
O Supremo Tribunal Federal vai julgar uma ação que contesta lei de Minas Gerais, sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo), que obriga a divulgação dos canais para denúncias de maus-tratos a animais nas embalagens de produtos voltados a pets fabricados no estado. A Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) sustenta que, embora a medida seja louvável, as indústrias mineiras seriam mais oneradas em relação aos concorrentes de outros estados, o que representa uma intervenção indevida na ordem econômica. O ministro Cristiano Zanin é o relator.
Frase:
"Precisamos celebrar e preservar, sempre, a liberdade de expressão como sendo, naturalmente, o apanágio de uma sociedade que se afirma democrática. Uma sociedade que respeita as liberdades individuais, a dignidade humana e os direitos fundamentais. Esse conjunto de valores — liberdade, dignidade, respeito — traz como consequência inevitável a necessidade de estabelecer limites e responsabilidades, especialmente quando há abuso".
- Leia também: Código Eleitoral completa 60 anos: entre a importância histórica e a urgência de atualização
Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Saiba Mais
Direito e Justiça
Justiça gratuita e má-fé: o desafio de interpretar a vulnerabilidade com equilíbrio na Justiça do trabalho
Direito e Justiça
Agosto Lilás reforça importância das denúncias para escapar do ciclo de violência
Direito e Justiça
É preciso pacificar o Brasil
Direito e Justiça
O agronegócio brasileiro, mais uma vez, sob ataque
Direito e Justiça
Os escritórios brasileiros de advocacia e reconfiguração do comércio global
Direito e Justiça
O divórcio unilateral e os novos contornos das relações familiares no Brasil
Ana Maria Campos
Editor IITitular da coluna Eixo Capital e do blog CB Poder, formada em Comunicação pela UnB, com especialização em Mídias Sociais pelo Uniceub.