Saiba quais são os direitos de quem presta concurso público

Max Kolbe presidente da Comissão de Concurso Públicos da OAB DF - (crédito: Divulgação)

Por Max Kolbe* — Quais são os principais direitos de quem presta concurso público e, muitas vezes, não são respeitados pelos organizadores?

Todo o candidato tem direito a um processo seletivo que respeite os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da impessoalidade e da transparência. Muitas vezes, no entanto, vemos falhas dos organizadores, como atraso na divulgação de editais, ausência de critérios claros de correção em provas discursivas, irregularidades na aplicação das avaliações e até problemas de acessibilidade. O candidato deve ser tratado de forma igualitária e ter garantido acesso a todas as informações necessárias para disputar em condições justas.

Quando um candidato pode recorrer judicialmente contra uma eliminação em concurso?

O recurso à via judicial é cabível sempre que houver violação ao edital ou aos princípios constitucionais. Exemplos comuns são eliminações sem fundamento objetivo, aplicação incorreta de critérios de correção ou restrições desproporcionais. Nesses casos, o candidato pode acionar o Judiciário para reverter a decisão administrativa, lembrando que o edital é considerado a 'lei do concurso' e deve ser cumprido tanto pelo candidato quanto pela banca organizadora.

É possível pedir revisão de provas discursivas e orais na Justiça?

Sim, é possível recorrer à Justiça para pedir a revisão de provas discursivas e orais. A regra geral é que o Judiciário não substitui a banca na correção, mas pode intervir quando há ausência de critérios objetivos, erros materiais ou discrepâncias evidentes entre o conteúdo exigido e o que foi efetivamente avaliado. Se o candidato conseguir demonstrar que houve arbitrariedade, falta de fundamentação ou desigualdade na avaliação, há precedentes que garantem o direito à reavaliação da prova.

Presidente da Comissão de Concurso Públicos da OAB-DF*