Por Milian Loureiro* — STF dá 24 meses para Congresso regulamentar proteção a trabalhadores contra automação. O que muda na prática?
Com a decisão do STF, o Congresso Nacional deve considerar a criação de políticas de requalificação profissional, segurança no trabalho e o estudo dos impactos da automação para definir o modelo de proteção adequado, buscando o equilíbrio entre os Poderes e os valores constitucionais.
O uso de máquinas e inteligência artificial (IA) tem levado a uma crescente substituição do trabalho humano, o que exige uma resposta legislativa para mitigar os impactos sociais e econômicos. As empresas podem enfrentar desafios como custos de adaptação, necessidade de requalificação de mão de obra, aumento da desigualdade de habilidades e a pressão para garantir condições de trabalho justas e segurança contra a discriminação algorítmica. A legislação pode exigir a negociação coletiva para demissões em massa, criação de centros de capacitação e realocação, e imposição de regras para transparência e imparcialidade dos sistemas de IA.
Já no contexto da responsabilidade social, devem atuar de maneira transparente na implementação de tecnologias substitutivas, promovendo diálogo com os trabalhadores e suas representações, e elaborando planos de transição. O conceito de "transição justa", disseminado nos debates internacionais, assume destaque também no cenário brasileiro. Muito provavelmente, será exigido que as empresas precisarão garantir que a modernização produtiva não ocorra à custa de direitos básicos, como emprego decente, remanejamento interno e formação profissional.
O Judiciário trabalhista brasileiro já se deparou com demandas envolvendo dispensa de empregados motivadas por automação, adoção de plataformas e algoritmos, propondo soluções intermediárias baseadas na boa-fé, proteção à dignidade do trabalhador e respeito à negociação coletiva. A jurisprudência caminha para reconhecer a importância do diálogo social nesses processos, e cobra das empresas práticas responsáveis de gestão da mudança tecnológica. No Supremo Tribunal Federal, a tendência das decisões é reafirmar a centralidade do princípio da dignidade do trabalho, sem, contudo, inviabilizar a inovação. Busca-se um equilíbrio entre o incentivo à modernização produtiva e a preservação dos direitos sociais.
Especialista em direito trabalhista e advogada do escritório Marcela Guimarães Sociedade de Advogados*
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