Por Paulo Dias de Moura Ribeiro* e Clarissa Somesom Tauk** — O Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref) concluiu, em 18 de novembro, seu 3º Congresso Anual, consolidando-se como um espaço fundamental para o aprimoramento do sistema de insolvência no Brasil. Com o tema central "Concursalidade e Extraconcursalidade como Eixo Estruturante do Sistema de Insolvência", o evento de dois dias, realizado na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), destacou-se por sua metodologia participativa e pela profundidade dos debates, que foram abertos à contribuição do público em geral.
A sessão de abertura refletiu a relevância institucional e o crescimento do Fórum. O Ministro Mauro Campbell Marques, presidente do Fonaref e corregedor Nacional de Justiça, pontuou a missão de uniformizar a interpretação da lei para garantir um ambiente de negócios mais seguro. O Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, presidente em exercício, relembrou o legado do Ministro Luis Felipe Salomão, idealizador do Fórum, e destacou a importância do diálogo para construir um "guia seguro" para os magistrados.
O conselheiro do CNJ Rodrigo Badaró, vice-presidente, enfatizou o compromisso do Conselho com a articulação interinstitucional promovida pelo Fonaref. Por fim, a secretária-geral, magistrada Clarissa Somesom Tauk, celebrou o crescimento expressivo do evento, que lotou o auditório, tendo 465 inscritos, e detalhou os resultados práticos da gestão, como a proposta de alteração da Resolução 393 do CNJ e a criação de um grupo de trabalho voltado à análise da recuperação judicial do produtor rural. A ampla representatividade do evento foi reforçada pela presença da desembargadora Lídia Matiko Maejima, presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, entre outras autoridades.
O congresso se notabilizou por sua abertura à participação da comunidade jurídica. Embora a votação dos enunciados fosse restrita aos membros do Fonaref, os demais participantes puderam intervir nos debates das comissões, apresentando sugestões para o aperfeiçoamento das propostas. Essa dinâmica enriqueceu as discussões e democratizou a construção dos entendimentos. Das 85 propostas de enunciados recebidas, 57 foram admitidas para análise nas cinco comissões temáticas, cada uma presidida por um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A comissão sobre Legitimidade Concursal e Recuperação de Agentes Econômicos Especiais, presidida pelo ministro João Otávio de Noronha, debateu o acesso à recuperação judicial por agentes como associações civis, cooperativas e Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs). O Ministro Raul Araújo Filho liderou as discussões sobre a Insolvência no Agronegócio, focando nas especificidades do produtor rural. O tema Falência e Capitalismo Humanista, sob a responsabilidade do ministro Teodoro Silva Santos, abordou a preservação da dignidade dos envolvidos e a função social da empresa. O Ministro Sérgio Luiz Kukina presidiu a comissão sobre Direito do Trabalho e Insolvência, analisando os conflitos e o tratamento dos créditos trabalhistas. Por fim, os debates sobre Métodos Autocompositivos no Processo de Insolvência, como mediação e conciliação, foram conduzidos pelo Ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi.
Após intensos debates no primeiro dia, a sessão plenária do segundo dia resultou na aprovação de 17 novos enunciados, que servirão como um importante guia para a atuação dos operadores do direito em todo o Brasil. O 3º Congresso Anual reafirma, assim, a missão do Fonaref de aprimorar o sistema de insolvência por meio de um diálogo amplo e qualificado. O evento contou ainda com o lançamento do livro "Fresh Start — Rompendo o estigma da Falência Empresarial", da secretária-geral Clarissa Somesom Tauk, reforçando o viés acadêmico e inovador do Fórum.
Ministro do STJ e Presidente em Exercício do Fonaref*
Juíza de Direito auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e Secretária- Geral do Fonaref**
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