Os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes vão decidir, em julgamento presencial, a constitucionalidade da regra da Reforma da Previdência aprovada em 2019 (EC 103/2019), que alterou o benefício para quem se aposenta por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável. Até a aprovação das mudanças, o pagamento da aposentadoria era integral. Hoje a regra em vigor estabelece o valor mínimo de 60% da média aritmética dos salários do trabalhador, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos. O placar está em cinco a quatro pela inconstitucionalidade, em plenário virtual, mas um pedido de destaque do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, levará o caso para a discussão cara a cara. A discussão tem repercussão geral.
Mauro Campbell será homenageado na obra "Visão Jurídica Pós-1988"
"Um manauara nacional" — é assim que o jurista Roberto Rosas define, no prefácio, o homenageado da obra Visão Jurídica Pós-1988" o ministro do STJ Mauro Campbell Marques, atual corregedor nacional de Justiça. O lançamento da coletânea especial está marcado para hoje (04/12), às 19h, no Espaço Cultural STJ, em Brasília. Com apresentação do ex-presidente da República José Sarney e organização de André de Azevedo Machado, assessor-chefe da Corregedoria Nacional, o livro concentra 42 artigos assinados por ministros do STF e do STJ, além de grandes nomes do mundo jurídico.
Solução para 24 milhões de processos
Único representante da Região Norte e do estado do Amazonas nos tribunais superiores do país, Campbell Marques foi o relator de processos importantes para a construção da jurisprudência brasileira, a exemplo dos Temas 566 a 571, que, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, solucionaram à época cerca de 24 milhões de processos. No CNJ, o ministro tem promovido inovações na organização dos serviços extrajudiciais e reforçado a atuação de programas institucionais para a efetivação de direitos fundamentais.
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Medalha mérito Rui Barbosa
O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou os nomes do advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho — ex-presidente da Ordem —, e da ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Vera Lúcia Santana Araújo para receberem a Medalha Rui Barbosa. A honraria, considerada a mais alta comenda da advocacia brasileira, será entregue durante a Conferência Nacional da Advocacia, que ocorrerá no próximo ano. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, ressaltou que a nova regra no Regulamento Geral da OAB, aprovada em 2024, garante, a cada mandato, que um homem e uma mulher sejam agraciados com a Medalha Rui Barbosa.
Belas escolhas
Ex-conselheiro federal da OAB e atual integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o advogado Rodrigo Badaró elogiou as escolhas da Ordem. "A diretoria da OAB brilhou na nomeação seguindo a paridade de gênero e o tamanho dos homenageados, condizentes com a maior comenda da instituição. Verinha é exemplo de luta, advogada militante e combativa, sempre altiva na defesa das pautas necessárias e às vezes esquecidas, e com coragem extraordinária, orgulha a advocacia e qualquer cidadão de bem", ressaltou Badaró. "Marcus Vinícius é o bâtonnier de sempre, líder nato da advocacia, liderança conquistada pelo respeito ao próximo e por suas lutas pela classe. Uma referência e inspiração para gerações. Cumpre seu papel como farol e maestro nos grandes debates nacionais", enalteceu.
Uma abordagem inovadora sobre governança em segurança alimentar e nutricional
A jurista Mariana Amorim Murta defendeu a tese Migalhas Além da Fome no programa de doutorado em direito e políticas públicas do Ceub, analisando a efetividade do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas brasileiras. Sob orientação do professor e coordenador do programa, Marcelo Dias Varella, o trabalho foi aprovado com distinção e indicado ao prêmio de Melhor Tese do Ano. A pesquisa se destaca por apresentar uma abordagem inovadora sobre governança em segurança alimentar e nutricional. Reconhecida pela originalidade e pelo rigor metodológico, a tese também foi selecionada para integrar a Biblioteca de Referência em Políticas Públicas. Além da contribuição original, o estudo reafirma a centralidade da alimentação adequada no debate constitucional e nas agendas de desenvolvimento.
Mulheres no controle
Quem disse que controle externo não pode ser tema para um bom bate-papo com histórias inspiradoras? No IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (IV CITC), a ideia de um podcast ganhou vida com a iniciativa das auditoras de controle externo Cínthia Thomazi, do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), e Simony Jin, do Tribunal de Contas do Mato Grosso (TCE-MT). O podcast Mulheres no Controle foi criado para dar voz às auditoras que atuam nos Tribunais de Contas, compartilhando experiências inspiradoras e mostrando seu impacto na eficiência e transparência do serviço público. O conselheiro do TCDF Renato Rainha, considerado o "padrinho do projeto", reforçou a importância de iniciativas desse tipo. "É importante divulgar e fortalecer a participação das mulheres no controle, para que isso sirva de exemplo e incentive a presença feminina em todos os setores da sociedade", elogiou.
"É inegável a tentativa de deslegitimar o poder Judiciário. Não foi só em relação à Justiça Eleitoral, em relação a todo o Poder Judiciário. Isso não só no Brasil, isso no mundo todo. Mas por que no Brasil isso foi mais forte? Porque o Poder Judiciário no Brasil é mais forte" Ministro Alexandre de Moraes,
do Supremo Tribunal Federal (STF)
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Ministro Alexandre de Moraes profere seu voto no julgamento da Ação Penal 2694 do Núcleo 4 Foto: Rosinei Coutinho/STF -
Cínthia Thomazi, do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e Simony Jin, do Tribunal de Contas do Mato Grosso (TCE-MT) Foto: Divulgação/TCDF
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23/02/2016. Crédito: Helio Montferre/Esp. CB/D.A Press. Brasil. Brasília - DF. Marcus Vinicius Furtado Coelho. Foto: Helio Montferre/Esp. CB/D.A Press
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"O Correio renova seu compromisso com a democracia inclusiva que o Brasil precisa adotar", ministra substituta do TSE, Vera Lúcia Santana. Foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press.
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A jurista Mariana Murta defende tese de doutorado "Migalhas além da fome" no Ceub Foto: Arquivo pessoal
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2025. Eixo Capital Ministro Mauro Campbell, corregedor nacional de Justiça Foto: Gustavo Lima/STJ
Ana Maria Campos
Editor IITitular da coluna Eixo Capital e do blog CB Poder, formada em Comunicação pela UnB, com especialização em Mídias Sociais pelo Uniceub.