'Os tribunais precisam dar respostas instantâneas contra as fake news'

Ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - (crédito: Ana Maria Campos)

Lisboa — O ministro Luis Felipe Salomão, hoje vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e coordenador acadêmico da FGV Justiça, acompanha desde o lançamento em 2012 o Fórum de Lisboa que teve nos últimos três dias a 14ª edição.

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Neste ano, Salomão, que assume a presidência do STJ em agosto, esteve, como nos anteriores, em várias atividades na "semana brasileira" na capital portuguesa. Participou de debates em vários temas e abraçou em seus pronunciamentos a defesa de uma regulação da inteligência artificial, como mostrou ser a bandeira dos ministros Gilmar Mendes, anfitrião do evento, e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

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O tema desta edição desperta muitas análises e perspectivas sobre um futuro desconhecido com o avanço cada vez mais rápido da tecnologia. No discurso de encerramento, o ministro ressaltou que, mais do que apontar soluções, é preciso descobrir quais são as dúvidas. "Não são as perguntas que movem o mundo. São as perguntas", disse Salomão.

Muito se falou no Fórum sobre regulação das redes sociais, das plataformas digitais e o presidente da Câmara, Hugo Motta, saiu dizendo que vai levar à votação o marco legal da IA ainda nesse mês. Como o senhor avalia que seria o melhor caminho, as regras desse projeto?

Esse debate está sendo feito no mundo inteiro sobre a necessidade de regulação de alguns temas relacionados a plataformas digitais e também de inteligência artificial. Houve um projeto de lei criado por uma comissão de juristas que trabalhou nesse tema da inteligência artificial. Esse projeto de lei foi encaminhado, teve a presidência do ministro Ricardo Cueva, que é um entendedor do assunto, foi encaminhado ao Parlamento e está lá. Para ser tratado junto com — não são excludentes, se somam oportunamente — o projeto que trata da reforma do Código Civil que também tem alguma regulação em torno da IA, principalmente no livro de direito digital, que vai conversar com outros temas, como contratos digitais, a herança digital, enfim, temas da atualidade. Então, esse projeto é a base do que vai ser votado pelo Parlamento e está em linha com as principais legislações do mundo, estabelecendo formas responsáveis da utilização da tecnologia, eliminando o que se chama de opacidade, conferindo transparência algorítmica para que não haja discriminação ou uso indevido da ferramenta, respeitando direitos autorais, respeitando direito de imagem. Então, esse projeto está bem equilibrado, bem balanceado. Só não foi ainda votado porque há alguma resistência de parte de algumas dessas empresas de plataforma digital, mas que eu acho que agora, com essa deliberação do presidente da Câmara, a coisa vai avançar.

Diante desse momento em que o Brasil está ameaçado por um novo tarifaço, questionamento sobre o Pix, qual a importância de se defender a nossa soberania?

Esse conceito de soberania está passando por algumas metamorfoses no mundo moderno. Porque quando você cria, por exemplo, uma moeda mundial, uma criptomoeda, criptoativos, contratos que têm transnacionalidade, que hoje mercados são comuns entre vários países, não existe mais aquela rigidez do controle de território, de soberania como existia no conceito antigo de direito internacional. Hoje nós evoluímos, para o bem ou para o mal, mas nós evoluímos. E nós temos hoje é que adaptar esse sistema que estamos vivenciando, que é inevitável a evolução, com o que vem acontecendo também no plano fático, do mundo fenomênico. Nós estamos vivendo guerras em determinados países, experiências de poderio econômico, disputas fragmentárias entre grandes potências com base na economia, produtos específicos, terras raras, por exemplo, que são disputados porque são matéria-prima para foguetes. Nós estamos vendo a questão da mudança da matriz energética. Tudo isso tem uma interferência grande nisso que você está mencionando.

E o Brasil nesse contexto?

É um player mundial. Acho que não há risco. Somos um dos maiores PIBs do mundo, uma das maiores economias do mundo, um dos maiores regimes democráticos do mundo.

Muito se falou também de manipulação pelas redes sociais. Estamos em ano eleitoral em que a IA vai ser usada e abusada, como diz o Gilmar, nas campanhas eleitorais. Como a Justiça está se preparando para impedir que o eleitor seja manipulado?

O que acontece no processo eleitoral é que existe Justiça Eleitoral para garantir igualdade de condições na propaganda e também garantir a lisura do pleito eleitoral, do resultado das eleições. É para isso que existe Justiça Eleitoral, uma das únicas do mundo, com a respeitabilidade que nós temos. E, claro, sofre a interferência das tecnologias, da IA, que manipula imagem, som, vídeo instantaneamente. Então, isso tudo é matéria que nós temos que tratar tecnicamente e o Tribunal Eleitoral tem feito isso. Estabeleceu a regulação dessa matéria, a normatização, regulou propaganda, regulou os efeitos da utilização. O que é o maior desafio nesse momento, para esse tema, é a resposta rápida que o Tribunal tem que dar, porque a difusão hoje de uma notícia falsa, de uma imagem criada por inteligência artificial, utilizando essa tecnologia, é instantânea. Nós terminamos aqui, se joga absolutamente no mesmo minuto, no mesmo segundo, a imagem na internet e ganhou o mundo. Então, o grande desafio é dar respostas efetivas e instantâneas, para que haja também uma garantia de equilíbrio do pleito.

O STJ também está demonstrando preocupação em relação às fraudes, com o Prompt Injection, com uma investigação que foi aberta. Como é que o senhor avalia que isso pode ser contido?

Realmente há uso da tecnologia para o lado do mal, que vai acontecer, não é a primeira vez, não vai ser a última. Para quem não está ainda familiarizado, essa injeção de prompt é uma manobra que alguém que se utiliza do sistema de justiça, que pode fazer colocando um comando em branco dentro de um papel, de uma petição eletrônica, que vai ser enviada ou para o juiz, ou até para o outro advogado da outra parte, com um comando para desconsiderar determinadas medidas e elaborar uma decisão que seja favorável à parte, ou a peça de defesa que não reconheça o direito ou reconheça o direito da outra parte. Tem que tomar muito cuidado, é apenas uma das manobras. É um caso de polícia, eu tenho dito isso. Precisa verificar quem fez e punir, punir criminalmente, punir se for advogado, se for a parte, seja lá quem for. Tem que punir também disciplinarmente, encontrar e responsabilizar quem fez essa utilização. E os nossos sistemas internos têm que estar também preparados — e estão —para coibir esse tipo de fraude.