O governador Romeu Zema (Novo) vai publicar um novo decreto para revogar o aumento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre compras internacionais até quarta-feira (2/4). A medida entrou em vigor nesta terça (1º/4) subindo a alíquota de produtos importados pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS) de 17% para 20%, conforme uma decisão do próprio chefe do Executivo de dezembro de 2024.
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Em nota, a Cidade Administrativa, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, explicou que a medida de aumentar a carga tributária ocorreu após um acordo entre todos os Estados, mas nem todos aprovaram a majoração do imposto.
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“A decisão da alteração de carga tributária havia sido tomada entre todos os Estados seguindo o entendimento de promover uma competição justa da indústria e do varejo brasileiro com produtos importados, que, muitas vezes, contam com subsídios e ausências de regras trabalhistas. O Governo de Minas entende que a mudança da carga tributária, para ser efetiva e sem prejuízos, precisaria ser igualitária para todos os Estados, o que não ocorreu”, disse o governo.
Mais cedo, Zema foi às redes sociais responder às críticas e afirmar que o aumento não ocorreria no estado. “A medida é um combinado de todos os Estados para proteger a indústria nacional. Porém, como nem todos concluíram o ajuste, Minas optou por não aumentar”, afirmou o governador.
O acordo havia sido firmado no âmbito do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) em dezembro de 2024. Na ocasião, o colegiado afirmou que a “crescente utilização de plataformas de comércio eletrônico transfronteiriço” para compra de produtos de vestuário, eletrônicos, acessórios e artigos de uso pessoal, “impõe a necessidade de ajustes periódicos que protejam a competitividade do comércio interno e da indústria nacional”.
Além de Minas Gerais, outros nove estados haviam aprovado o aumento: Bahia, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe, Roraima, Acre. O aumento no restante das unidades federativas depende de aprovação das Assembleias Legislativas ou decreto dos governadores, como no caso de Maranhão, Pernambuco, Rio de Janeiro, Tocantins e o Distrito Federal.
A medida havia sido aprovada pelas entidades patronais que defendem os interesses dos empresários brasileiros. A Federação do Comércio de Minas Gerais (Fecomércio-MG), por exemplo, disse que quando não há taxação adequada dos produtos importados, a concorrência desleal pode acarretar no fechamento de empresas de todos os setores produtivos, em especial da Indústria.
Em uma nova manifestação, a Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) reforçou a necessidade de aumento na alíquota de importação, mas afirmou que compreende a decisão de Zema em revogar a medida. “Isso porque, sem uma adoção coordenada por todas as unidades da federação, a medida poderia gerar novas distorções no próprio território nacional, prejudicando ainda mais a indústria brasileira”, disse a entidade.
“A Federação reforça que a alíquota de 20% está alinhada à carga tributária aplicada a diversos produtos fabricados e vendidos no Brasil — e, em alguns casos, é até inferior àquela incidente sobre o produto nacional. O ajuste, portanto, é necessário para que a indústria brasileira não opere em desvantagem frente aos produtos importados. Por isso, a Fiemg conclama os demais Estados a adotarem a alíquota de 20% de ICMS”, emendou.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) avaliou como positiva a decisão do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), de revogar o aumento do ICMS. A entidade representa empresas gigantes do setor como Amazon e Shein.
“A Amobitec considera que há diversas perdas para a sociedade no aumento da alíquota. A imposição de um ICMS maior, no caso de 20%, vai elevar a carga tributária total para, pelo menos, 50%, podendo atingir 104% considerando a incidência da taxação federal prevista pelo Programa Remessa Conforme. Como resultado, haverá tendência de redução no volume de compras internacionais e provável recuo na arrecadação fiscal”, ressaltou.
A Federação do Comércio de Minas Gerais (Fecomércio-MG) disse que foi surpreendida negativamente com o recuo de Zema. Em nota enviada à reportagem, a entidade disse que a nova alíquota “serviria para minimizar a discrepância existente entre a tributação de produtos vendidos por comerciantes nacionais e plataformas internacionais, apesar de ainda não garantir a isonomia tributária correta para um ambiente de negócios justo e eficiente".
“A ausência de uma taxação adequada dos produtos importados gera uma concorrência desleal entre o comércio nacional e internacional. Essa concorrência desleal expõe os setores produtivos locais a uma maior probabilidade de mortalidade, especialmente para as micro e pequenas empresas. É preciso que as políticas tributárias assegurem uma realidade de mercado igualitária e o aumento do ICMS, prometido pelo governo estadual, figurava como um avanço para este cenário”, disse.