Governo e INSS firmam acordo para ampliar proteção de aposentados e pensionistas

Acordo de Cooperação Técnica assinado prevê o monitoramento de reclamações e a aplicação de sanções a instituições financeiras vinculadas ao INSS

A missão do ACT é fortalecer as políticas públicas de proteção e defesa dos consumidores em operações que envolvam descontos de mensalidades associativas - (crédito: Ed Alves CB/DA Press)

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), assinou um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de ampliar a proteção de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A missão do ACT é fortalecer as políticas públicas de proteção e defesa dos consumidores em operações que envolvam descontos de mensalidades associativas. O acordo habilitará o monitoramento das demandas registradas pelos beneficiários na plataforma digital da Senacon para solução alternativa e extrajudicial de conflitos.

“Hoje, o INSS recebe várias reclamações e denúncias sobre a forma como os beneficiários são tratados pelos bancos, seja no pagamento de benefícios, seja em operações de crédito consignado. A base de dados da Senacon vai enriquecer e possibilitar que o INSS faça uma ação mais efetiva de proteção aos nossos aposentados e pensionistas”, afirmou o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior. 

Para o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, o ACT "reforça o compromisso do MJSP de proteger os aposentados e pensionistas do RGPS contra abusos e práticas lesivas".

Reclamações on-line

O monitoramento torna-se possível quando as instituições financeiras e entidades associativas conveniadas ao INSS, obrigadas pelo acordo, estejam cadastradas na plataforma. O cidadão, por meio do sistema, poderá registrar as reclamações on-line — a empresa terá até 10 dias para responder. 

Durante esse período, bancos e entidades deverão acompanhar diariamente as demandas e poderão interagir com o consumidor antes de encaminhar a resposta final. Em caso de descumprimento das normas, há previsão de sanções e medidas corretivas para as instituições financeiras.

O acordo prevê, ainda, a troca de informações entre a Senacon e o INSS para aumentar a fiscalização, o monitoramento contínuo das reclamações, o encaminhamento de demandas não resolvidas além da capacitação de servidores pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor. 

As ações conjuntas contemplam, entre outras metas, a redução das demandas registradas na plataforma por meio da adoção de medidas preventivas, a avaliação de práticas abusivas recorrentes no mercado de crédito consignado e a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados aos beneficiários do RGPS.

 

*Estagiário sob supervisão de Andreia Castro 

Por Caetano Yamamoto

postado em 26/08/2025 15:38 / atualizado em 26/08/2025 15:38