Reforma tributária: entidades pedem adiamento das cobranças para 2028

Felipe Bayma, presidente da Liga Internacional de Negócios e Exportação, pede adiamento de impostos ao Congresso - (crédito: Divulgação)

A Liga Internacional de Negócios e Exportação e o Observatório de Direito Administrativo pediram ao Congresso Nacional o adiamento da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). O pedido propõe transferir o início dos pagamentos, previsto para 2027, para janeiro de 2028.

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Felipe Bayma, advogado especialista em recuperação tributária e presidente da Liga Internacional de Negócios e Exportação, e Isadora França Neves, advogada e presidente do Observatório de Direito Administrativo, assinam a carta aberta. As lideranças afirmam que a proposta busca assegurar previsibilidade e segurança jurídica, sem manifestar oposição à reforma tributária.

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Indefinição de alíquotas e novas regras

A indefinição dos parâmetros tributários fundamenta a preocupação das entidades. Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo de referência de 11,3% para a CBS em 2027, índice superior à estimativa anterior de 9,21%. O percentual trata unicamente da CBS, sem envolver o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a definição pelo Senado tinha prazo até 15 de dezembro.

Em 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória 1.399 instituiu alíquotas e normas complementares para o Imposto Seletivo para 2027, com efeitos previstos para 2 de fevereiro. No dia seguinte, o Executivo apresentou a PEC 22/2026, voltada à transição entre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a nova cobrança.

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Impactos no planejamento empresarial

A falta de definições consolidadas prejudica o planejamento das empresas. Organizações que participam de licitações públicas enfrentam a obrigação de fixar preços, formular propostas e assumir compromissos contratuais antes de conhecer os custos fiscais incidentes em 2027.

Importadores também necessitam de parâmetros claros para organizar fluxo de caixa, precificação, financiamentos, documentação fiscal e prazos de entrega. Embora existam previsões de reequilíbrio contratual na legislação, as entidades ressaltam que esses mecanismos demandam custos com comprovações e litígios.

O documento pede a permanência de 2027 como período de adaptação e testes, fixando o início da cobrança em 1º de janeiro de 2028. Os representantes defendem debater a proposta junto à tramitação da PEC 22/2026, com o comércio exterior, especialistas e o setor produtivo, possibilitando a revisão de contratos e sistemas internos.