ROBERTO MATEUS ORDINE, presidente da Associação Comercial de São Paulo
A questão caótica fiscal do Brasil assemelha não ter solução e fim. Parece que estamos assistindo àquelas séries em que a temporada nos apresenta novos episódios com enredo jamais imaginado e longe de ser solucionado.
O deficit primário de 2024 atingiu a cifra de R$ 47,6 bilhões e a dívida pública representa 76,1% do PIB. Esses números se mantêm mesmo após importantes reformas realizadas pelo governo federal, como a reforma da previdência e a tributária. A má gestão de recursos, a alta dos juros, a insegurança jurídica, o pouco incentivo fiscal e os novos escândalos, como a descoberta da fraude no INSS, são reflexos negativos de um país mal administrado e que não tem gestão suficiente para alocar os recursos recebidos, que não são poucos.
Ao final do sexto mês do ano, o Impostômetro já registra R$ 1,967 trilhão de impostos recolhidos pela União, estados e municípios. O Gasto Brasil, ferramenta de transparência inaugurada recentemente pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que apura os gastos públicos da União, estados e municípios, contabiliza, nesse mesmo período, um dispêndio de R$ 2,589 trilhões de gastos.
Em meio a essas exorbitantes cifras de arrecadação de impostos e gastos públicos, vemos que a conta não fecha. Não há contabilidade que consiga fazer milagre com esse superavit de gastos. É como no orçamento doméstico: tudo precisa ser planejado e direcionado para as despesas do mês, que não devem ultrapassar os ganhos da família.
Não bastasse isso, recentemente, o Ministério da Fazenda informou que incluirá no orçamento do próximo ano um crédito de R$ 2 bilhões para conceder benefício fiscal para empresas de saúde que se comprometerem a atender pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, há um edital de transação tributária lançado pelo governo, neste ano, que será uma base para as empresas desse setor reduzirem suas dívidas com o Fisco quando houver prestação de serviços à rede pública de saúde.
Essas duas iniciativas contemplam o programa Agora Tem Especialistas, que foi lançado pelo governo federal nos últimos dias. Ou seja, mais uma ação do presidente Lula para mostrar trabalho e melhorar sua popularidade, que está cada vez mais em decadência. E não sou eu quem está dizendo. Segundo a pesquisa Quaest divulgada em 4 de junho, 57% dos brasileiros estão descontentes e desaprovam a gestão Lula.
Para tentar impactar e retomar a confiança da população de baixa renda, foi criada a ampliação de gratuidade nas contas de energia (luz) para mais de 22 milhões de pessoas. Quem vai pagar mais essa conta? A isenção de Imposto de Renda para Pessoa Física que recebe até R$ 5 mil também será custeada por nós. Tudo isso só reforça o desespero de uma má gestão em busca de popularidade por meio de "subsídios fiscais" que, já sabemos, comprometem ainda mais o orçamento adstrito.
De acordo com dados do Banco Mundial, o Brasil está muito abaixo no ranking dos melhores países para a realização de negócios/investimentos. E isso se deve a alguns dos fatores que mencionei acima, bem como por conta do complexo e caótico sistema tributário, dos altos custos com logística, da possível exclusão do Simples Nacional para micro e pequenos empresários, que vai comprometer expressivamente o desenvolvimento sustentável das empresas e aumentar o desemprego e a informalidade no país, entre outros aspectos, ultrajando o sistema fiscal brasileiro.
A solução para reverter esse cenário e gerar um crescimento econômico sustentável consiste em realizar um maior controle de gastos, aumento da eficiência pública, menos privilégios, redução de custos operacionais e desburocratização tributária. Produtividade e competitividade são atributos essenciais para o crescimento do país e, para isso, sabemos que uma ampla mudança na gestão pública é necessária. Portanto, a responsabilidade fiscal precisa deixar de ser apenas um discurso político e se tornar uma tática eficiente no equilíbrio das contas.
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