No mais novo capítulo sobre o aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), o governo federal recorreu, ontem, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar a vigência do decreto do presidente Lula, diante da derrubada do Congresso Nacional na semana passada. A Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que a decisão do Legislativo violou a separação de Poderes.
O IOF incide em diferentes operações, como empréstimos (apenas de pessoas jurídicas), câmbio, seguros e investimentos. O decreto de Lula, anunciado em junho, previa uma alta de arrecadação de R$ 20,5 bilhões neste ano, posteriormente corrigida para R$ 12 bilhões, e de R$ 41 bilhões em 2026, a partir das mudanças no imposto.
Na ação apresentada ao STF, a AGU informa que o veto ao aumento do imposto provocará "riscos fiscais graves ao Estado brasileiro" pela redução das receitas. Sem o IOF até segunda ordem, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pode apostar no corte dos chamados supersalários do funcionalismo e nos subsídios dados ao empresariado — especulação que já causou reflexos no mercado.
Entre as medidas alternativas propostas pelo mercado financeiro, estão definir um salário mínimo sem aumento real, apenas com correção pela inflação; desassociar os reajustes dos benefícios sociais (como o seguro-desemprego) do mínimo; e limitar em, no máximo, 2,5% acima da inflação os investimentos em saúde e educação, independentemente da receita líquida de impostos; e elaboração de uma nova reforma da Previdência para alongar o tempo de contribuição do trabalhador. É verdade que a posição do mercado vai na contramão do bem-estar social e tenta, em suma, aumentar ainda mais as desigualdades em prol da manutenção ou até mesmo ampliação do patrimônio dos mais ricos.
Por outro lado, a dificuldade enfrentada pelo governo no Congresso expõe, mais uma vez, a fragilidade do modelo adotado para garantir sua governabilidade. Se tal estratégia funcionou em mandatos anteriores, hoje recai em anacronismo. Ao mesmo tempo que se afasta de sua base ao apertar as mãos de opositores, o governo não garante a aprovação de projetos que poderiam viabilizar uma gestão mais progressista - e cumprir promessas de campanha. Na prática, o governo perde em duas importantes frentes, o que reflete diretamente na alta da desaprovação mostrada em pesquisas recentes.
Números divulgados na imprensa ilustram perfeitamente o obsoletismo político: dos 383 votos favoráveis à derrubada do decreto referente ao aumento do IOF, 243 (63%) vieram de deputados vinculados a partidos com representantes nos ministérios. As bancadas do Republicanos, do União Brasil e do Progressistas, três partidos com representantes no alto escalão, votaram integralmente pela derrota de Lula, por exemplo.
Saiba Mais
Opinião
Opinião
Opinião
