Lei de manejo do fogo precisa ser cumprida

Coordenador do combate ao incêndio florestal que atinge o Pantanal, Heoder Marques (d), acompanhado de fiscais do Ibama, aciona por rádio as equipes em terra sobre o movimento do fogo, durante sobrevoo em um helicóptero da Polícia Federal Rodoviaria (PRF) - (crédito: Joédson Alves/Agência Brasil)

A riqueza do patrimônio ambiental do Brasil é invejável. Mas, ao longo dos anos, tem sido explorada de modo equivocado, com perdas expressivas e prejudiciais à vida humana, à cobertura vegetal, à fauna e à economia nacional. Isso sem contar o impacto nos regimes climáticos. Em 2024, um quarto do território nacional foi destruído pelo fogo, uma área equivalente à soma dos estados do Pará e do Mato Grosso. Segundo a primeira edição do Relatório Anual do Fogo, do MapBiomas, 30 milhões de hectares foram afetados, ou seja, 62% acima da média histórica, iniciada em 1985, de 18,5 milhões de hectares por ano.

Em julho do ano passado, o presidente Lula sancionou a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei nº 14.944/2024), que em 31 de julho completa um ano. A proposta, construída no governo de Michel Temer, permaneceu adormecida nos escaninhos do Congresso e mostrou-se evidente diante dos incêndios florestais de grandes proporções ocorridos no ano passado, a pior temporada de queimadas em sete décadas.

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A política de manejo do fogo tem relação com o aumento do número de brigadistas florestais que atuam com orientação do Corpo de Bombeiros neste ano. Em maio último, por meio da Portaria nº 60, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) autorizou o Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo) a contratar 2.227 brigadistas para atuarem em 17 unidades da Federação, onde as queimadas são mais recorrentes. Esse quantitativo deverá ser elevado por meio de iniciativas dos governos estaduais, a fim de conter tragédias semelhantes às do ano passado.

Diferentemente de 2024, no primeiro semestre de 2025, foi registrada uma queda de 65,8% nas áreas queimadas na comparação com igual período do ano passado. Entre janeiro e junho, foi queimado 1 milhão de hectares, contra os 3,1 milhões em igual período de 2024, segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima (MMA), com base nos dados do Laboratório de Aplicações de Satélites Ambiental (Lasa) da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

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O Pantanal Mato-Grossense foi um dos mais afetados pelo fogo, em 2024, com a perda de 93% da vegetação nativa, sobretudo as formações campestres e campos alagados. Em algumas partes, os incêndios se repetiram. No total, foram queimados mais de 100 mil hectares, o que representou um aumento de 157% de área afetada pelo fogo. Nos primeiros seis meses deste ano, houve uma queda de 97,9% das queimadas.

Como sempre, a Amazônia e o Cerrado seguem como alvo predileto dos incendiários. A maior floresta tropical do planeta teve cerca de 15,6 milhões de hectares destruídos pelo fogo, em 2024, o que equivale a 117% a mais do que média histórica. Mas não só isso, o relatório do MapBiomas revela que ocorreu uma inversão nas queimadas entre as florestas e as áreas de pastagem. Dessa vez, o fogo atingiu 6,7 milhões de hectares (43% do bioma) de florestas, e 5,2 milhões (33,7%) de hectares de pastagem, fugindo do modelo recorrente. O Cerrado teve 10,6 milhões de hectares queimados no ano passado, um aumento de 10% em comparação com a média histórica de 9,6 milhões de hectares/ano.

Não bastam recursos financeiros para fortalecer e capacitar brigadistas no manejo do fogo e no combate dos incêndios nas florestas. A política de manejo do fogo tem de ser cumprida como determina a lei. Não à toa, o debate sobre as mudanças climáticas estão na pauta mundial e chegam ao país, por meio da COP30. Evitar o avanço do aquecimento do planeta é responsabilidade humana para estender a vida do planeta e de todos os seres que nele habitam.