Senado aprova lei do consignado com inclusão de motoristas por aplicativo

Medida reformula o crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada e amplia alcance da plataforma digital

Com a aprovação, os motoristas de aplicativo passam a ter direito ao crédito com desconto direto nos valores recebidos por corridas - (crédito: Reprodução de vídeo BA TV)

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (02/7) a Medida Provisória nº 1.292/2025, que estabelece um novo marco para o crédito consignado voltado ao setor privado. A medida amplia o acesso ao crédito com desconto automático em folha para trabalhadores formais, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos, trabalhadores rurais e, pela primeira vez, motoristas de aplicativo.

A nova legislação passa a valer imediatamente, mas ainda depende de sanção presidencial por ter sofrido alterações em relação ao texto original. Para não comprometer o salário, fica determinado que as parcelas do empréstimo não ultrapassem 35% do provento do trabalhador.

Com a aprovação, os motoristas de aplicativo passam a ter direito ao crédito com desconto direto nos valores recebidos por corridas. O dispositivo é considerado um avanço na formalização e no reconhecimento desses profissionais como parte estruturante do mercado de trabalho digital, ainda que sem vínculo empregatício tradicional.

A medida também institui um conjunto de mecanismos para coibir fraudes e abusos no setor. Entre eles está o Termo de Débito Salarial, que passa a ter força de título executivo extrajudicial e poderá ser usado pela fiscalização trabalhista para agilizar a cobrança de valores retidos de forma indevida pelas empresas. Além disso, o texto aprovado pelos senadores prevê uma multa administrativa de 30% sobre os valores descontados ilegalmente dos trabalhadores.

Segundo o Ministério do Trabalho, a nova plataforma digital “Crédito do Trabalhador”, integrada à Carteira de Trabalho Digital, já movimentou R$ 14 bilhões em empréstimos desde o lançamento, em março deste ano. Cerca de 25 milhões de contratos foram firmados até o final de maio, com 63% das operações concentradas em trabalhadores com renda de até quatro salários mínimos — evidenciando o forte apelo do programa entre os brasileiros de menor poder aquisitivo.

A proposta aprovada também determina que, nos primeiros 120 dias de funcionamento da plataforma, os empréstimos contratados deverão ser utilizados exclusivamente para quitação de dívidas anteriores, com exigência de juros menores que os financiamentos substituídos.

Por Vanilson Oliveira

postado em 02/07/2025 20:11